Portal de Transparência - LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
O Britto Silva Simões Advogados reafirma seu compromisso com a segurança e a privacidade das informações confiadas a nós por nossos clientes, colaboradores e parceiros. Neste espaço, detalhamos como cumprimos a LGPD.
Bases Legais para Tratamento
Tratamos seus dados pessoais sob as seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):
- Consentimento: Quando você envia informações voluntariamente pelos nossos canais (site, formulários).
- Execução de Contrato: Para prestação de serviços jurídicos mediante contrato de honorários.
- Exercício Regular de Direitos: Para patrocínio e defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Obrigação Legal ou Regulatória: Cumprimento de deveres perante a OAB, Receita Federal, entre outros órgãos.
Gestão de Consentimento
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Encarregado de Dados (DPO)
Para atender a requisições referentes aos seus dados pessoais (acesso, alteração, eliminação ou portabilidade), entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
E-mail: bssadvogadosba@gmail.com
Prazo de Resposta: Atenderemos sua solicitação em até 15 dias corridos, conforme determina a legislação.